Quarta-feira, 27 de Maio de 2020
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O Trabalho Home Office dá direito a vale-refeição, alimentação e transporte?

Publicada em 26/03/20 às 15:31h - 197 visualizações

por Blog do Carlindo Medeiros


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 (Foto: Blog do Carlindo Medeiros)
























Se observarmos no capítulo das alterações no artigo 468 da CLT, onde vamos entender sobre o contrato individual de trabalho teremos um pouco mais o entendimento da questão. Pois ele é taxativo ao declarar que para haver alterações precisa de consentimento das duas partes, quando você trabalha para um empregador Home Office precisa saber qual foi o acordado, mas esse acordo não pode ir ao contrario do que está na Lei, sob pena de nulidade. 

Por exemplo, não há que se falar em alteração se ele foi unilateral, ou seja, só por uma das partes dessa relação, diferente do que define o parágrafo 1º do artigo 468 da CLT, onde declara, que essa aplicabilidade não seria aquela de quando o empregador dá uma função de confiança ao empregado, e caso ele resolva  retornar o empregado ao cargo anterior.

DA ALTERAÇÃO

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.


§ 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) 


§ 2º A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).


Mas, para entendermos melhor sobre se um empregado nesta condição de trabalho, deve receber os  benefícios sociais do artigo 6º da CLT, é bem mais esclarecedor, uma vez que levando se em conta a questão da alteração do contrato de trabalho, que foi definido em acordo coletivo de trabalho e acordos individuais com a concordância de ambas as partes.

Vejamos o que trata o referido artigo, onde ele deixa de forma clara que não há distinção de trabalho onde ele é realizado, e outra pergunta alguém por trabalhar em casa deixa de comer? Já na questão do transporte é um pouco diferente, mas só o fato de estar trabalhando para o empregado já há sim a configuração que está caracterizam os pressupostos da relação empregatícia. 


Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011).


Vejamos se estamos trabalhando contratado pelo empregador nas condições definidas no artigo 6º não há que se falar em não ter o benefício de alimentação, porque está claro no caput do artigo. Mas e o vale transporte? Esse pode ter um entendimento um pouco diferente, pois embora seja um direito social ele já tem sua definição em lei e deixa claro que é pago para o deslocamento do empregado, desta forma, entendo que o vale alimentação ou refeição é definido neste tipo de trabalho como devido normalmente, mas o vale transporte não.

Mas tem um detalhe importante, o empregador abate nos seus tributos devidos o que é pago de vale transporte, daí pode haver o interesse do empregador, caso avaliar se paga ou não. No entanto, tenho entendimento de que o vale transporte não é devido neste tipo de trabalho já o de alimentação ou refeição sim. Vejamos o parágrafo único do referido artigo 6º da CLT.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011).

Portanto, entendo que é devido o vale refeição ou alimentação na forma do que defino os artigos da CLT acima citados, já o vale transporte não, mas caso seja acordado entre as partes pode ser pago.

Caso precise saber mais, marque uma consultoria: 61 999523515 


Carlindo Medeiros
Advogado OAB/DF 64.170




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