Quarta-feira, 27 de Maio de 2020
INFORMAÇÕES JURÍDICAS AO ALCANCE DE TODOS

Dicas importantes para evitar punições no seu comércio e na sua empresa

Publicada em 02/04/20 às 22:18h - 123 visualizações

por Blog do Carlindo Medeiros


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Gostaria de estar trazendo esta dica que entendo ser importante, para aquele que ainda não tem o conhecimento disso.

A lei 12.291 de 20 de julho de 2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O Art. 1o  São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Já o artigo segundo trás as punições que podem ser: Art. 2o  deixa de forma taxativa, que o não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: inciso I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Portanto, pessoal, quem é proprietário de algum estabelecimento que venda produtos ou preste serviço, ou que trabalha, tenha muito cuidado, e se previnam para evitar problemas.

Porque estou trazendo esse alerta?

Porque devido essa pandemia tem muita gente fazendo denuncia de qualquer jeito, dai chega a fiscalização acha outro problema, com isso vai ser um prato cheio para lhe aplicar uma penalidade.

Caso queira saber mais, agende sua consultoria.

Advogado Carlindo Medeiros

OAB/DF 64.170.

E-mail: advogadf@gmail.com

@carlindomc,

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