A CLDF realiza audiência pública para discutir apoio a advogados iniciantes e assistência jurídica gratuita. Confira!

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Após os argumentos postos por advogados e defensores públicos, o deputado Fábio Felix dia que é preciso mais debate sobre o tema e irá pedir o adiamento da votação em plenário.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou nesta terça-feira (24/5) uma audiência pública para debater o projeto de lei nº 2.749/2022, que trata do apoio a advogados iniciantes e da assistência jurídica gratuita em Brasília. A audiência contou com a presença de representantes da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Governo do Distrito Federal.

O PL prevê que advogados possam atuar na assistência jurídica gratuita no Distrito Federal, serviço atualmente prestado à população pela Defensoria Pública, com apoio de advogados dativos. Com uma dotação orçamentária inicial de R$ 6 milhões, a justificativa para o projeto é que a Defensoria não tem capacidade para atender toda demanda recebida, além de apoiar os advogados iniciantes.

A principal discussão foi o sucateamento da Defensoria, apontado pelos defensores públicos, que tiraria da instituição o seu papel e, que, como debatido, prejudica a própria estruturação do acesso à justiça, além do beneficiamento da classe dos advogados. Para Rodrigo Duzsinski, presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do DF (Adep), o projeto apenas beneficia advogados e não o acesso à justiça."Entendemos que em primeiro lugar o que deve estar é a dignidade da pessoa, com acesso à justiça. Esse projeto não está fomentando o acesso à justiça, que é feito pela defensoria pública, está fomentando uma classe. A gente tem a falta de estruturação em relação aos nossos orçamentos, é isso que impede que o acesso à justiça pela população carente, não é falta de vontade da defensoria, a gente faz e quer fazer mais."

Em contrapartida, representantes da OAB-DF, expuseram que o viés principal do projeto não é beneficiar advogados ou influenciar negativamente no orçamento e na estrutura da Defensoria, e sim viabilizar o pleno acesso da população à justiça. Délio Lins, presidente da OAB- DF, frisou que a intenção é apoiar a Defensoria, que não teria capacidade e pessoal para realizar todos os atendimentos. "Queremos possibilitar o acesso à justiça aqueles que estão de fora, seja efetivamente dado à quem não tem. Esses 600 mil atendimentos por ano certamente não podem ser feitos apenas por defensores, a defensoria atua com grande auxílio dos voluntários e estagiários, não consegue atender toda a demanda do DF, infelizmente.

Délio reforçou que aliviar o volume de atendimentos e diminuir a fila é o grande objetivo. “Esse é o contexto que nos levou a encaminhar esse projeto de lei. Foram 58 mil atendidos pela Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) na pandemia, que deveriam ter sido atendidos pela Defensoria. Enquanto isso é um problema, precisamos sim da advocacia dativa.” O presidente da OAB-DF ainda sublinhou que a necessidade da população é um foco maior que o benefício aos advogados, “não é um projeto meramente voltado à uma classe, é voltado a dar cidadania a quem não tem, a dar dignidade a essas pessoas, que possamos trabalhar em conjunto", completou.

A possível aprovação do projeto, em oposição ao apoio à estruturação da Defensoria Pública, foi questionada por diversos membros da instituição, incluindo a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte. "A gente está discutindo a democratização do acesso à justiça e a não discutir a privatização do acesso. Se a OAB é parceira da defensoria, ela deve trabalhar pelo fortalecimento do orçamento da Defensoria Pública. Acesso à justiça é trabalhar pela realização junto com o estado para a configuração de políticas públicas que promovam a inclusão. Me parece que com a apresentação de um projeto desse que se está precarizando o acesso à justiça. As instituições podem ser parceiras, mas uma não pode fazer o trabalho da outra." 

O secretário Executivo de Relações Parlamentares da Casa Civil, Maurício Antônio Amaral, representando o governador Ibaneis Rocha, mostrou o apoio do governo ao projeto e afirmou que a manutenção da Defensoria é uma realidade. "O governo sinaliza que esses serviços (de justiça) precisam ser feitos por outra entidade que possa fazê-lo. Toda iniciativa da Defensoria é debatida e busca o crescimento e fortalecimento desta." Amaral destacou ainda que é necessário debate do PL. "Aguardamos a colaboração dos senhores para que possamos aperfeiçoar o projeto de lei."

A apreciação do Projeto de Lei em questão seria realizada nesta semana, no entanto, o deputado Fábio Félix (Psol), que solicitou a audiência pública, ressaltou que não houve ainda debate suficiente para que o projeto seja votado da maneira adequada e irá procurar adiamento da apreciação do PL para devido entendimento. Confira o debate completo no canal do YouTube da TV Câmara Distrital. 

Da redação do Portal de Notícias da Tribuna FM Brasília, com informações da Isabella Almeida (estagiária) - Agência CLDF.