Pagamento de 6,7 bilhões em dívidas de gestões anteriores O acordo entre o Governo de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios ...
Pagamento de 6,7 bilhões em dívidas de gestões anteriores
O acordo entre o Governo de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM) garante o pagamento de uma dívida de R$ 6,7 bilhões dos repasses para a área da saúde a municípios e instituições, entre 2009 e 2020, que não foram pagos.
O acordo foi assinado em novembro de 2021 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com a participação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG), com intermediação da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
O total foi dividido em 98 parcelas, sendo que R$ 800 milhões foram pagos antecipadamente em dezembro de 2021 e junho de 2022 e, desde outubro de 2022, os pagamentos tem sido mensais. Até julho de 2024, já foram quitados mais de R$ 2,1 bilhões.
Em setembro de 2023 o Governo de Minas, em conjunto com os demais signatários do Acordo, assinou Termo Aditivo ao Acordo FES, visando proporcionar maior autonomia às prefeituras para gestão de recursos da saúde nos municípios.
Agora, todos aqueles que tenham saldo do Acordo no Fundo Municipal de Saúde seja por eficiência nos gastos ou, por exemplo, ausência de objeto, quando um valor é destinado para algo que não é mais necessário , poderão realocar esses recursos para outras áreas da saúde municipal, conforme a demanda do território.
Para ampliar a transparência, os pagamentos realizados e total a receber por cada um dos municípios podem ser visualizados em um painel que apresenta, entre outras funcionalidades, uma visão global da dívida, o que permite o planejamento das finanças de forma mais eficiente.
Da redaçãod o Portal de Notícias
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