A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) participou da oitava reunião ordinária da Comissão ...
A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) participou da oitava reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior, realizada ontem (26/06), no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Presidida pela deputada Paula Belmonte, a comissão tem como objetivo investigar as causas da poluição do Rio Melchior e a eventual omissão de autoridades públicas e privadas na prevenção e controle dos danos ambientais na região.
Durante a audiência, três superintendentes da Adasa foram convidados a prestar esclarecimentos: Gustavo Carneiro (Superintendência de Recursos Hídricos - SRH), Rafael Mello (Superintendência de Abastecimento de Água e Esgoto - SAE) e Elen Dânia dos Santos (Superintendência de Resíduos Sólidos - SRS). As oitivas atenderam aos requerimentos nº 6, 7 e 8 de 2025, aprovados pela CPI.
A presença da Adasa foi fundamental para fornecer à Comissão dados técnicos, informações sobre as ações fiscalizatórias e os instrumentos regulatórios existentes na bacia do Melchior. Entre os pontos destacados pela Adasa, estão a importância da atuação integrada e interinstitucional, a necessidade de investimentos em infraestrutura de saneamento, e a relevância dos planos de bacia e do Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos como instrumentos de planejamento e gestão.
Durante sua fala, o superintendente de Recursos Hídricos, Gustavo Carneiro, ressaltou a atuação técnica e preventiva da Adasa na bacia, com destaque para a decisão pioneira de estabelecer limites de carga poluente para um rio enquadrado como classe 4 — o mais crítico entre os níveis de qualidade —, mesmo sem diretrizes claras estabelecidas pela Resolução nº 357 do Conama. “Apesar de a legislação federal não prever limites objetivos para rios de classe 4, a Adasa tomou a decisão técnica de definir um teto de poluição admissível para o Melchior, o que demonstra nossa preocupação em proteger esse recurso mesmo nas condições mais adversas”, afirmou.
Gustavo explicou que o enquadramento do Rio Melchior, aprovado em 2014 pelo Conselho de Recursos Hídricos do DF, estabelece os usos permitidos de acordo com a classe atribuída e deve ser respeitado em todas as ações de gestão e licenciamento. Ele destacou que a Adasa analisa rigorosamente cada solicitação de outorga, considerando a vazão remanescente e a capacidade do corpo hídrico de diluir os efluentes sem ultrapassar os limites de qualidade. “A atuação da Adasa é pautada em excelência técnica e compromisso com o interesse público. Nosso papel é garantir que os usos da água estejam compatíveis com a segurança hídrica e com os padrões estabelecidos para proteger a saúde ambiental e da população”, reforçou.
Um dos temas abordados na audiência foi a outorga prévia emitida pela Adasa para a instalação de uma termelétrica na bacia do Melchior, um projeto do Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia. Gustavo esclareceu que a outorga prévia não autoriza o funcionamento do empreendimento, mas apenas atesta a disponibilidade hídrica, conforme determina a Resolução nº 65/2006 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Ele informou que, no ponto analisado, o empreendimento solicitou 5% da vazão disponível no mês mais crítico, comprometendo menos de 0,2% do total após a devolução do volume captado. “Nosso papel é indicar se há ou não água disponível, sem entrar na análise de impacto ambiental, que é competência do órgão licenciador. Cumprimos rigorosamente a legislação, com base em dados técnicos atualizados”, explicou.
A Adasa também apresentou informações sobre o monitoramento da bacia, reforçando que realiza fiscalizações periódicas e que atua de forma coordenada com outros órgãos para coibir lançamentos irregulares. A agência reconheceu que há desafios estruturais e apontou a necessidade de melhorias nas estações de tratamento e nos sistemas de coleta, destacando que atua dentro de sua competência para garantir o cumprimento dos parâmetros legais de qualidade da água. “Temos mais de 10 mil outorgas emitidas, todas baseadas em dados de campo e critérios rigorosos para garantir segurança hídrica. A atuação da Adasa busca assegurar que os serviços atendam à população com qualidade, respeitando os limites da natureza e as normas legais vigentes”, explicou o superintendente da SAE, Rafael Mello.
Ele também abordou os esforços de fiscalização da estação de tratamento da Caesb e a cobrança por melhorias no sistema, destacando o acompanhamento contínuo das ações corretivas e dos investimentos previstos pela concessionária no sistema Samambaia-Melchior. “Um terço da população do DF utiliza esse trecho do rio como corpo receptor de esgoto tratado. A bacia do Melchior cumpre hoje uma missão ambiental estratégica para o abastecimento e a saúde pública do DF.”, complementou.
Rafael ainda destacou medidas complementares adotadas pela Agência, como o controle sobre os serviços de limpa-fossa na região, incentivo ao reuso de água e hidrometração individualizada. “Cada litro de água utilizado de forma mais consciente representa menos efluente gerado e menos pressão sobre um rio que já cumpre papel tão importante no DF”, pontuou.
Já a superintendente de Resíduos Sólidos, Élen Dânia dos Santos, trouxe esclarecimentos sobre a regulação do Aterro Sanitário de Brasília. Ela explicou que a Adasa é responsável pela fiscalização da operação do aterro, que recebe cerca de 2 mil toneladas de resíduos por dia, e que monitora a segurança da estrutura e a qualidade dos serviços prestados.
“A Adasa foi a primeira agência reguladora no país a publicar norma de regulação específica sobre os aspectos técnicos e operacionais da disposição final de resíduos em aterros sanitários. Até hoje, somos uma das poucas agências reguladoras com regulamentação específica sobre esse tema. Nossa atuação é baseada, sobretudo, na Política Nacional de Saneamento Básico. Fiscalizamos a continuidade, a regularidade e a qualidade dos serviços, de forma que não haja prejuízo aos usuários dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.”
Élen também garantiu que são realizados monitoramentos ambientais e geotécnicos, além de ensaios geoelétricos para verificar a integridade da camada de base do aterro. “A Adasa vai além das exigências legais. O ensaio geoelétrico não é uma obrigação exigida pela legislação ambiental no monitoramento de um aterro sanitário, porém é realizado periodicamente por recomendação da Adasa. Os resultados das análises dos poços de monitoramento, acompanhados pelos resultados dos ensaios geoelétricos, indicam a integridade da camada de base do aterro, destinada a proteger o solo e o lençol freático de eventuais contaminações.”
A participação da Agência reforça o compromisso com a transparência, a técnica e a responsabilidade institucional na promoção da regulação eficiente e da proteção dos recursos hídricos do Distrito Federal. As informações prestadas servirão de subsídio para o relatório final da CPI e para a construção de propostas legislativas e políticas públicas voltadas à melhoria nas condições do Rio Melchior.
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