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O Governo do Distrito Federal (GDF) apresentou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que institui a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral às Pessoas em Situação de Rua. A proposta tem como objetivo oferecer uma abordagem ampla e integrada para atender às demandas dessa população.
O projeto tem como foco principal a implementação de ações articuladas nas áreas de assistência social, saúde e capacitação profissional. A intenção é garantir proteção, promover a recuperação da autonomia e viabilizar a reintegração social das pessoas que vivem em situação de rua.
Entre os pontos previstos, está a regulamentação da internação involuntária em casos excepcionais. Essa medida será aplicada apenas quando houver risco à vida do indivíduo ou de terceiros, sendo condicionada a critérios técnicos precisos e à avaliação de profissionais médicos especializados.
Segundo o GDF, a iniciativa pretende ampliar a rede de acolhimento já existente, assegurar um atendimento mais humanizado e contribuir para que pessoas em situação de vulnerabilidade social encontrem condições de reconstruir suas vidas e se reintegrarem plenamente à sociedade.
O projeto de lei agora seguirá para análise e votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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