Nova legislação eleva limite de receita para até R$ 140 mil até 2028, pacifica débitos tributários federais de 3,6 milhões de autônomos e ...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, batizada de Prospera MEI, que promove uma das mais profundas reformulações no regime dos Microempreendedores Individuais no Brasil desde a sua criação. O pacote de medidas combina a ampliação do teto de faturamento anual, a possibilidade de contratação de mais mão de obra, perdão de débitos fiscais acumulados e incentivos de crédito voltados à expansão de pequenos negócios.
Anistia e regras para o perdão tributário
Uma das medidas de maior impacto imediato é a anistia de débitos tributários federais, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, acumulados até 13 de outubro de 2026. A estimativa do Governo Federal é que a remissão alcance cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Para garantir o perdão definitivo das pendências, o empreendedor deverá cumprir um requisito central: manter rigorosamente em dia o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os primeiros seis meses de vigência da lei. A norma trata exclusivamente da quitação do passivo fiscal e não prevê restituição de valores que já foram pagos anteriormente.
Aumento gradual do faturamento e contratação de empregados
Para evitar o desenquadramento precoce de negócios que estão em fase de crescimento, o texto estabelece uma transição no limite de receita bruta anual:
2027: O teto sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil.
2028: O limite alcança R$ 140 mil.
Além do fôlego financeiro, o Prospera MEI altera as regras trabalhistas do regime, autorizando o microempreendedor a contratar até dois funcionários registrados, até então, o limite era restrito a apenas um colaborador.
Menos burocracia e novos incentivos econômicos
De forma complementar à lei, o Poder Executivo assinou um decreto que desobriga o MEI e os nanoempreendedores da emissão de nota fiscal em operações comerciais destinadas a pessoas físicas, reduzindo a carga burocrática no dia a dia das operações.
O pacote inclui ainda ações focadas em crédito e sustentabilidade financeira:
Desenrola 3.0: Rodadas de renegociação de dívidas bancárias privadas com descontos mínimos de 90%.
Compras públicas: Simplificação e facilitação do acesso de microempreendedores a licitações governamentais.
Pix MEI: Programa focado em mulheres empreendedoras, prevendo aportes de até R$ 5 mil para investimentos produtivos entre os anos de 2027 e 2030.
Com a sanção, o governo projeta uma regularização em massa da categoria e o fortalecimento do ambiente de negócios para os pequenos empreendedores no país.
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