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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em todo o país os processos nas instâncias inferiores que tratam da proibição ou do funcionamento das empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida vale até o julgamento definitivo, pelo Plenário, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema.
A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar insegurança jurídica e decisões conflitantes. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, liminares divergentes permitiam que algumas plataformas operassem enquanto outras permaneciam bloqueadas, criando desigualdade regulatória.
Fux destacou que ordens contraditórias comprometem a isonomia do setor e representam riscos à ordem pública e à economia. Para o ministro, cabe ao STF examinar a constitucionalidade da legislação e garantir sua aplicação uniforme no país.
Com a suspensão dos processos individuais e coletivos, permanecem em vigor as regras federais até a decisão final. O caso aguarda inclusão na pauta do Plenário do STF.
Da redação do Portal da Tribuna FM Brasília, por Ronaldo Nunes, Jornalista
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