Page Nav

HIDE
Quinta, Agosto 21

Pages

Confira os destaques dos julgamentos do Plenário Virtual desta semana

  Foto: Gustavo Moreno/STF A sessão do PV foi iniciada às 11h desta sexta-feira (20), com término marcado para 23h59 do dia 27 de setembro. ...

 


Foto: Gustavo Moreno/STF

A sessão do PV foi iniciada às 11h desta sexta-feira (20), com término marcado para 23h59 do dia 27 de setembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 11h desta sexta-feira (20) a sessão virtual do Plenário para o período de 20 a 27 de setembro. Em destaque estão duas ações contra a lei federal que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho para atestar a inexistência de débitos decorrentes de condenações trabalhistas.

Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) argumentam que a exigência de que as empresas apresentem a certidão negativa para poder participar de licitações públicas contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Prerrogativa de foro

Outro tema em julgamento na sessão desta semana trata da manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo depois que a autoridade tenha deixado a função. A questão está em discussão no Habeas Corpus (HC) 232627 e no Inquérito (Inq) 4787, ambos sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

OAB

Também está na pauta a ADI 6810, em que a Procuradoria-Geral da União (PGR) questiona ato da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que impede a inclusão em listas sêxtuplas de advogados inscritos em conselho seccional fora da jurisdição do tribunal em que a vaga foi aberta. A PGR argumenta que a Constituição Federal, ao disciplinar o chamado quinto constitucional (artigo 94), não restringe esse direito.

Revisão da vida toda

O Plenário avalia ainda dois recursos (embargos de declaração) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, que tratam da “revisão da vida toda”. Tanto o Instituto de Estudos Previdenciários quanto a Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos pedem que a decisão do STF contrária à tese exclua aposentados que apresentaram ações de “revisão da vida toda” até 21/3/2024 (data em que o STF julgou o mérito da controvérsia). O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Porte de arma

Outras três ações (ADIs 7080, 7090 e 7072) dizem respeito ao porte de arma para atiradores desportivos. Normas do Distrito Federal e de Rondônia dispensam os atiradores de comprovar a efetiva necessidade para obter autorização para o porte de armas, bastando apresentar cadastro em uma entidade de desporto e o registro da arma. O argumento em comum dos autores das ações é que essa previsão contraria o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que somente autoriza o porte por necessidade do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física, mediante comprovação perante a Polícia Federal.

Turmas

Na sessão virtual que ocorre no mesmo período nas Turmas do STF, a Primeira Turma julga dois agravos do youtuber Bruno Ayub (Monark) contra bloqueio de canais em redes sociais, imposição de multas e restrições à monetização. Ele pede ainda o fim do inquérito (INQ 4923) que investiga crime de desobediência. Também estão em pauta uma ação penal (AP 2406) e três recursos em casos relativos aos ataques de 8/1 (APs 1427, 1087 e 1123).

Já a Segunda Turma julga o RE 1425640 que discute se, em caso de extinção de empresa, é possível afastar o limite de 30%, chamado de “trava”. O mecanismo serve para a redução fiscal do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A sessão virtual teve início às 11h desta sexta-feira (20) e tem término marcado para às 23h59 do dia 27/9.

Confira os julgamentos considerados mais relevantes, conforme disponibilizado no PV em Evidência.

(Suélen Pires e Adriana Romeo/CR//CF)

Da redação do Portal de Notícias com a fonte do STF

Nenhum comentário

Pixel

Governo de Minas aplica segundo simulado do Enem para estuda...

Educação de Minas publica quase 3 mil atos de evolução na ca...

Saudosismo

Campeonato Brasileirão Série B | 22ª Rodada 19.08.2025 –...

Copa Sul-Americana Logo. Oitavas de Final Jogos de volta ...

Libertadores Oitavas de Final Jogos de volta 19.08.2025 -...

Governador Ibaneis Rocha sanciona lei que doa terreno e auto...

Alexandre Patury alerta para um novo desafio no Distrito Fed...

Adasa firma 52 novos contratos do Projeto Produtor de Água n...

Governo de Minas celebra oito anos de implantação do Sei!MG ...